OFICIO 05/2025 Ref. PMIF/GP

Tenho a satisfação de encaminhar a Vossa Excelência a Mensagem nº 03/2025, acompanhada do correspondente Proieto de Lei que, conforme consta de sua ementa, "Estabelece o valor dos vencimentos básicos dos cargos de provimento efetivo de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias, do Quadro Geral de Pessoal do Poder Executivo, na forma do disposto no § 9º do art. 198 da Constituição Federal'.