OFÍCIO 09/2025 Ref. PMIF/GP

 Projeto de Lei, que, conforme sua ementa, "autoriza o Poder Executivo a abrir, em favor da Secretaria Municipal de Educação, Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 30.000,00, para os fins que especifica". 

Projeto de Lei, que, conforme sua ementa, "Dispôe sobre o reajuste dos vencimentos básicos dos Profissionais do Magistério Público Municipal, e dá providências correlatas.