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Tipo Núm./Ano Descrição Data Situação Documento
Termos de Posse 1/2023 TERMO DE POSSE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ILHA DAS FLORES, ESTADO DE SERGIPE PARA O BIÊNIO 2023/2024. 01/01/2023 Em Vigor  Baixar
Regimento Interno 3/2017 Reformula o regimento interno da câmara municipal de ilha das flores e dá outras providências. 30/11/-0001 Em Vigor  Baixar
Lei Orgânica 1/1990 LEI ORGÂNICA MUNICIPAL 30/11/-0001 Em Vigor  Baixar
Lei de Estrutura 2/2014 Lei de estrutura 30/11/-0001 Em Vigor  Baixar
Lei Ordinária 9/2016 Dispõe sobre a criação da estrutura administrativa do poder Legislativo Municipal com a criação de cargos do Quadro Permanente e Comissionado de Pessoal e dá outras providências. 30/11/-0001 Em Vigor  Baixar
Lei de Estrutura 36/2019 Dispõe sobre a criação da estrutura administrativa do Poder Legislativo Municipal com a criação de cargos do quadro Permanente e Comissionado de Pessoal. 30/11/-0001 Em Vigor  Baixar
Resolução 1/2023 Promulgação do Projeto de Resolução 01/2023 que dispõe sobre a alteração do Regimento Interno Municipal da Câmara Municipal de Ilha das Flores-SE. 30/11/-0001 Em Vigor  Baixar

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